O Senado aprovou ná quarta-feira (28) o requerimento que acelera a tramitação do projeto que moderniza (e enfraquece) a Lei da Ficha Limpa, geradora de restrições para a volta de políticos que foram afastados de cargos exercidos e, principalmente, sofreram condenações por faltas cometidas. A previsão é que a matéria seja votada na próxima semana. O propósito é criar novas condições para o começo da contagem de prazo de inelegibilidade de candidatos e terá o benefício estendidos também para aqueles que já foram condenados, encurtando o tempo de seu afastamento das eleições e da vida política.
O projeto estabelece três possíveis contagens para o prazo de inelegibilidade. A primeira conta a penalidade a partir da decisão judicial que decretar a perda do cargo, valendo para ex-membros do Executivo e do Legislativo federal estadual e municipal. A segunda trata dos casos de abuso de poder econômico ou político, contando o prazo inelegível na decisão da Justiça Eleitoral transitada em julgado e cassado o mandato. A cassação hoje não é necessária para o estabelecimento da penalidade. A terceira refere-se aos casos de renúncia após a abertura de procedimento por infringir a Constituição. Nesse caso, a inelegibilidade começar na data de renúncia, sem espera de processos e recursos.
Outro artigo estabelece que o prazo de inelegibilidade não passará de 12 anos. Isso livra o político que já estiver inelegível e receber nova penalidade extrapole para 16 ou mais anos de inatividade já que o período hoje estabelecido para cada infração é de oito anos. Também haverá, pelo novo texto, a necessidade de ficar claro o dolo ou vontade deliberada do punido de cometer a improbidade.
Aprovado, o projeto deverá beneficiar numerosos políticos punidos ao longo das últimas décadas, entre eles o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (Republicanos/RJ), que ficará liberado para disputar as eleições de 2026, e até o deputado estadual Chiquinho Brasão (sem partido/RJ), que teve seu processo de cassação aprovado nesta quarta-feira pelo Conselho de Ética da Assembleia mediante a acusação de ser um dos mandantes do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco. Até o ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá ser beneficiado pelas mudanças.
A inelegibilidade da forma que hoje é praticada chega a constituir-se em pena perpétua a políticos que restarem condenados por mais de uma infração. Como pena perpétua não existe no ordenamento jurídico brasileiros, o texto – já passado pela Câmara dos Deputados – e em andamento no Senado, deve abrandar as punições e, principalmente, definir prazos do começo da aplicação da penalidade, que hoje é aberto e pode demorar anos após o afastamento do envolvido.
Partindo o princípio de que todo político – de vereador a presidente da República – só é registrado como candidato se tiver a chamada ficha limpa, não há razão para a criação de novos embaraços quando eventualmente vierem a ser punidos. Se o projeto vier a ser aprovado, valerá para as eleições de 2026, já que para as municipais desse ano não dá mais tempo: os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador já estão todos registrados e o prazo encerrou-se no ultimo dia 15.
A votação da matéria é polêmica. Ao mesmo tempo em que os senadores estão discutindo seus detalhes, entidades da sociedade civil defensoras da Ficha Limpa mais severa, protestam contra o previsto afrouxamento.
