Apoiado na fama embasado na experiência da solução, a partir de 2018, da segurança em seu Estado, o, governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse ao presidente Lula e ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowiski – autor da proposta – que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública, em preparo para ser enviada ao Congresso, não resolve os problemas da área. Rebateu a tese constante do texto, do estabelecimento do SUSP (Serviço Único de Segurança Pública) para atuar nos moldes do SUS (Saúde) e da Educação. “O atendimento de saúde a pacientes de um mal é o mesmo em todos os Estados, e lições idênticas do Programa Nacional de Educação servem aos alunos de todo o País. Mas isso, infelizmente, não é possível na Segurança Pública, onde cada Estado tem suas peculiaridades, eu já resolví o problema de segurança em Goiás, mas não sei fazê-lo no Amazonas e em outros Estados” – disse o governador, para, em seguida propor que a PEC em vez de prever diretrizes para os Estados cumprirem, dê liberdade e meios aos governos estaduais para desenvolver a legislação penal conforme as necessidades de cada Unidade federativa.
O governador goiano enumerou soluções conseguidas na criminalidade mas lembrou que as facções criminosas existem e estão disseminadas por todo o País, necessitando ser controladas conforme a necessidade constatada. Reclamou de medidas adotadas em seu governo que tiveram de ser revogadas por ordem judicial e procedimentos que poderiam ser normalizados se o Estado pudesse legislar sobre a matéria.
Tarcisio de Freitas, governador de São Paulo, também presente à reunião do Palácio do Planalto, disse que a PEC, conforme a proposta, não traz medidas relevantes para o setor e, ainda, contém dispositivos que representam risco de autonomia dos Estado. coisas com o que os Estados e seus governos não poderão concordar. Elogiou, porém, a iniciativa de Lula de chamar os governadores para discutir a questão e disse estar otimista quando ao encontro de um ponto de equilíbrio.
Ouvidos os governadores, Lula, Lewandowski e equipes deverão fazer os ajustes para um novo encontro com os governantes regionais ou, se já tiverem convencimento, fechar o texto e enviá-lo ao Congresso para discussão e votação. A proposta básica é fazer investimentos federais para facilitar o trabalho conjunto das polícias estaduais em ações que ocorrem em vários Estados e oferecer esquema de comunicação onde todas as polícias possam se relacionar. Também consta o fortalecimento da Polícia Federal e a criação de uma polícia ostensiva capaz de atuar junto com as forças estaduais.
Considere-se que o poder de polícia é estadual por questão de época. Quando as Polícias Civil e Militar foram criadas – ainda no Império – não haviam os meios de transporte e comunicação velozes como os atuais. Só isso já era o suficiente para inviabilizar o alastramento das práticas criminosas que no presente se valem de boas estradas, rios navegaveis, aerodromos e toda a gama de veículos eficientes e velozes, mais a comunicação de alto nível proporcionada pela rede de computadores, satélites, smartphones e seus coadjuvantes. O crime era atividade puramente local ou regional, quando muito, que podia ser enfrentada e combatida sob o comando da autoridade sediada na capital de cada unidade federativa. E assim era, ainda, nos anos de 1987/88, quando a Constituição hoje vigente foi elaborada e distribuiu as competências aos diferentes níveis de governo.
Até o presente, mesmo havendo a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, com atribuições específicas, o poder de polícia, na ascepção do termo, continua estadual no que tange ao combate do crime. Será um avanço se o governo federal realizar investimentos e logistica para as polícias de diferentes estados atuarem em conjunto e com apoio das forças federais quando o crime em apuração estiver presente em dois, três ou mais Estados. Mas, por esta ser a mais antiga e aparelhada estrutura policial-criminal existente, seja ela preservada. Mantida a Polícia Militar com suas traficionais tarefas de policiamento preventivo e, ostensivo; e a Polícia Çivil encarregada da policia judiciária, registrando as ocorrências, investigando os crimes e elaborando o inquérito que serve de base para as atuações do Ministério Público e do Juízo na aplicação das penas previstas para cada delito apurado.
Pensamos que se, por ocasião da Constituinte dos anos 80, a situação criminal do País estivesse nos níveis atuais, a Carta Magna já teria estabelecido, no seu texto original, a participação federal nas atividades de combate ao crime. Diz a historia do sistema carcerario brasileiro que a facção Comando Vermelho surgiu em 1979, no presídio Cândido Mendes (Ilha Grande -Rio de Janeiro), a partir do convívio entre presos comuns e militantes dos grupos armados que combatiam o regime militar. Já o PCC (Primeiro Comando da Capital) foi fundado em agosto de 1993, na Casa de Custódia de Taubaté (SP), então conhecida como “Piranhão” porque para lá eram tranferidos os detentos considerados perigosos. Ambos se autodesignavam como defensoras dos direitos da populacão carcerária. Com o passar dos anos reciclaram-se e hoje são consideradas as duas mais poderosas facções do crime organizado com ramificações em todo o território nacional e no exterior. Levantamentos indicam que além de CV e PCC, existem mais 70 facções menores em acelerado estado de desenvolvimento no País.É farto o noticiário sobre atividades ilegais e transações com máfias e facções de diferentes países
Espera-se que tanto o presidente Lula quanto os governadores tenham tato e equilíbrio suficientes para estabelecerem um bom acordo onde nenhum dos lados sinta-se desprestigiado ou perdedor. É só assim e trabalhando juntos que poderão reunir as forças suficientes para controlar, diminuir e até vencer os esquemas criminosos que amedrontam o País. Que a ideologia e os vícios que tanto têm prejudicado a Segurança Pública não se façam presentes nas negociações para que elas possam ser vitoriosas.
A melhor alternativa para avançar no tema, que poderia ser adotada por Brasília, é a formação de uma comissão com cinco governadores dos Estados mais significativos na área, incluindo Caiado (que tem soluções consolidadas) e outros que possuem problemas brutos, como o Rio de Janeiro, para a montagem de um quadro de sugestões. Além de governadores, tal comissão deveria contar com juristas, policiais e parlamentares, capazes de identificar os problemas e dar o parecer de como removê-los para que a nova PEC seja altamente contemporânea e conhecedora dos problemas de segurança vividos pela Sociedade em nossos dias. Pensem nisso…
