Câmara realiza hoje Audiência Pública para debater projeto sobre taxa de ocupação no Distrito Industrial Antônio Della Torre
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação convoca a comunidade em geral para participar da Audiência Pública com finalidade com a finalidade de debater o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024 que dispõe sobre a taxa de ocupação do loteamento denominado Distrito Industrial Antônio Della Torre, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.949, de 15 de fevereiro de 1984.”, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira.
O encontro será realizado no prédio da Câmara de Franca na sexta-feira, 25 de outubro, às 9h30.
A proposta prevê no Art. 1º Fica estabelecido, por esta lei, que a taxa de ocupação máxima destinada a receber construções no loteamento Distrito Industrial Antônio Della Torre passa a ser de 80% (oitenta por cento) do total do lote ou módulo, como denominado pelo § 1º., do art. 1º., do Decreto Municipal nº 4.949, de 15 de fevereiro de 1984.
Em justificativa o prefeito argumenta que “houve manifestação favorável dos órgãos técnicos, bem como da população consultada, posicionando de modo favorável à modificação, diante destas circunstâncias, encontra-se presente o interesse público na alteração pretendida pelos proprietários dos lotes do Distrito Industrial”.
