TJ concede liminar e suspende eficácia da lei que criou cargos de diretores de escola
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acatou o pedido do Procurador-Geral de Justiça, João Machado de Araújo Neto, e concedeu liminar suspendendo a eficácia da Lei Complementar nº 372 de 21 de dezembro de 2021, que criou cargos de diretores de escolas com função gratificada contratados através de processo seletivo. O pedido da Procuradoria foi feito no dia 15 de março em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para a lei municipal cujo teor é tratado como fraude processual. O despacho da ação concedendo a liminar foi assinado pelo desembargador James Siano, relator do processo, no dia 3 de maio. Com a decisão, 40 diretores de escolas municipais, 24 deles nomeados há pouco mais de uma semana, deverão ser exonerados.
O imbróglio sobre a lei que cria funções gratificadas para os cargos de diretores de escolas municipais, criada pelo prefeito Alexandre Ferreira não é novo. Outras duas ADIs (2120721-49.2020 e 2010809-49.2022) já haviam impugnado leis complementares aprovadas pela Câmara por possuírem igual teor. No entanto, o prefeito insistiu em recriar nova lei com roupagem diferente mas com o mesmo efeito. Desta vez, de acordo com a liminar, a lei ficará suspensa até o julgamento definitivo da ação.
De acordo com o despacho de James Siano, a Lei Complementar 372 viola as constituições Federal e Estadual com a “manutenção abusiva e artificial de função gratificada no magistério público municipal por violação à regra do concurso público e ao princípio federativo”. “O processo seletivo qualificado
viola as regras do concurso público e os cargos impugnados possuem atividades técnicas e
profissionais e não são funções de chefia, direção e assessoramento”, diz o documento.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi procurado através de sua assessoria de imprensa, que ainda não retornou o contato com as respostas às perguntas feitas. O presidente da Câmara de Vereadores de Franca, Claudinei da Rocha (MDB), foi procurado e também não retornou aos questionamentos. Assim que houver a manifestação de ambos essa matéria será atualizada. Ambos são réus na ação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
