Prefeitura exonera 39 diretores de escolas municipais; Câmara aprova lei para novas contratações
A Prefeitura de Franca exonerou nesta quinta-feira (16) 39 diretores de escolas municipais. A medida foi publicada hoje no Diário Oficial do município e ocorre depois da justiça declarar, no último dia 24 de novembro, inconstitucional o provimento por indicação política de diretores de escola em Franca. Ao mesmo tempo, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 38/2021 enviado pelo prefeito Alexandre Ferreira, que estabelece a nova estrutura organizacional, competências, funções, cargos e as atribuições da Secretaria Municipal de Educação, para disciplinar os critérios objetivos de seleção dos diretores de escola.
Pela nova regra aprovada pelo legislativo francano, os profissionais para o cargo deverão possuir licenciatura plena em pedagogia e experiência mínima de 5 anos no quadro do magistério do município, além de terem que participar de processo seletivo qualificado que deverá levar em consideração aprovação em prova objetiva de caráter eliminatório, comprovação dos requisitos de acesso à função e pontuação obtida por títulos, como mestrado e doutorado.
Serão criadas 41 funções gratificadas de diretores de escolas, todas com natureza jurídica técnica e sem relação especial de confiança com o chefe do Executivo. Em decisão publicada no último dia 24 de novembro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente ação da Procuradoria Geral do Estado sobre a inconstitucionalidade na “criação abusiva de funções de confiança relativas à área educacional cujo exercício demanda atividades técnicas, não caracterizando atribuições de direção, chefia e assessoramento que necessitem de relação de especial confiança com o agente político responsável pela nomeação”.
