Prefeitura aguarda parecer de Conselho de Educação para definir escolhas de diretores escolares
A Prefeitura de Franca aguarda a definição do Conselho Municipal de Educação sobre o parecer para o novo Estatudo Municipal da Educação, já encaminhado para apreciação. O estatuto prevê, entre outras coisas, quais serão os critérios e definições para a escolha dos diretores das escolas municipais, já que a justiça julgou inconstitucional a lei que previa nomeação política de diretores de escolas em Franca. Uma das possibilidade é de que a escolha para esses cargos seja por concurso.
Em decisão publicada no último dia 24 de novembro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente ação da Procuradoria Geral do Estado sobre a inconstitucionalidade na “criação abusiva de funções de confiança relativas à área educacional cujo exercício demanda atividades técnicas, não caracterizando atribuições de direção, chefia e assessoramento que necessitem de relação de especial confiança com o agente político responsável pela nomeação”.
