A Câmara de Vereadores de Franca vota hoje em nova sessão extraordinária o projeto do prefeito Alexandre Ferreira que corrige e determina regras para a escolha de diretores de escolas municipais. Pela nova regra, os profissionais para o cargo deverão possuir licenciatura plena em pedagogia e experiência mínima de 5 anos no quadro do magistério do município, além de terem que participar de processo seletivo qualificado que deverá levar em consideração aprovação em prova objetiva de caráter eliminatório, comprovação dos requisitos de acesso à função e pontuação obtida por títulos, como mestrado e doutorado.
Serão criadas 41 funções gratificadas de diretores de escolas, todas com natureza jurídica técnica e sem relação especial de confiança com o chefe do Executivo. Em decisão publicada no último dia 24 de novembro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente ação da Procuradoria Geral do Estado sobre a inconstitucionalidade na “criação abusiva de funções de confiança relativas à área educacional cujo exercício demanda atividades técnicas, não caracterizando atribuições de direção, chefia e assessoramento que necessitem de relação de especial confiança com o agente político responsável pela nomeação”.
Votação
Os vereadores ainda irão discutir e votar o Projeto de Lei Ordinária nº 173/2021, que trada da abertura de créditos adicionais no orçamento fiscal, no valor total de até R$ 12.020.000,00 (doze milhões e vinte mil reais). Deste montante, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) serão destinados à Secretaria de Segurança, para manutenção de viatura do Corpo de Bombeiros e o restante para a Secretaria Municipal da Educação. Nesta pasta, R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) serão dedicados à aquisição de notebooks e R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para compra de terrenos.
Nos autos do projeto consta um ofício assinado pela Secretária Municipal da Educação, Márcia de Carvalho Gatti, através do qual solicita ao Prefeito a desapropriação de imóvel para utilidade pública. A propriedade em questão é um terreno localizado na Avenida Major Nicácio, no trecho compreendido pelas ruas Prof. Agnelo Morato Júnior e Dr. José Carvalho Rosa, onde deverá ser construída uma Escola Municipal de Educação Básica.
Por último, os parlamentares votam o Projeto de Lei Ordinária nº 175/2021, que autoriza o Poder Executivo a receber de Perplan 11 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, através do instituto de doação, a título gratuito, área necessária ao bolsão de estacionamento exigido nos termos do Plano Viário Municipal e da Lei de Parcelamento do Solo no Município de Franca, conforme aprovação do Condomínio Residencial Floriano 1680.
Reunião das comissões
Por se tratar de sessão extraordinária e em razão do feriado do dia 8 de dezembro, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca analisarão as matérias constantes na Ordem do Dia em reunião na quinta feira (9), antes da votação, a partir das 8 horas.
