É de lei!
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Acesso à Central do Processo Eletrônico muda a partir de segunda-feira (6)
Múltiplo Fator de Autenticação vai trazer mais segurança
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Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal
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Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade
O colegiado considerou que o juiz, se achar necessário, pode exigir que lhe seja apresentada uma procuração com certificação qualificada,…
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PGR recorre de decisão que acaba com aposentadoria compulsória de juiz
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (30) recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino que acabou com…
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Zanin condena acusado de participar de trote misógino contra alunas
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (30) condenar o médico Matheus Gabriel Braia ao…
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Projeto estabelece regras para visitas de autoridades a presos
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior é o autor da proposta O Projeto de Lei 765/26 estabelece critérios para…
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A vida real ainda não reflete a lei, aponta audiência sobre síndrome de Down
O efetivo cumprimento das leis é essencial para a inclusão das pessoas com síndrome de Down, concluíram representantes de associações…
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Projeto garante adicional de insalubridade e periculosidade a professores
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Projeto autoriza porte de arma para fiscais do Procon em todo o país
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Caveira, autor da proposta O Projeto de Lei 6243/25 altera o Estatuto do…
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Comissão aprova suspensão de regra que exclui comunidades terapêuticas do Suas
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputado Pastor Sargento Isidório, relator do projeto A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,…
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