É de lei!
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Juízes pedem adiamento de decisão que limitou penduricalhos
Associações que representam juízes e membros do Ministério Público pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 30 dias para aplicação…
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DPU alerta para ação de golpistas que fingem ser defensores públicos
A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu um alerta sobre a atuação de criminosos que se passam por defensores federais…
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Justiça condena estado de SP a indenizar família de homem morto por PM
A Justiça condenou o estado de São Paulo ao pagamento de indenização de R$ 200 mil para a família de…
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Quarta Turma condena Braskem a indenizar porteiro demitido após desastre ambiental em Maceió
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Descriminalização da posse de maconha para uso pessoal não afasta falta grave no âmbito da execução penal
No entendimento da Quinta Turma, a posse de droga no presídio compromete a disciplina e influencia negativamente o comportamento de…
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Cejusc/STJ comemora um ano de trabalho com mais de 80 processos recebidos
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Informativo traz direito à remoção de servidor por motivo de saúde e identificação de conteúdo ilícito na internet
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Biblioteca do STJ será reinaugurada no próximo dia 5 com exposição de obras
Reforma melhorou condições de estudo e acessibilidade
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Preclusão do pedido de reavaliação de bem penhorado é destaque na Pesquisa Pronta
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