É de lei!
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Ministros do STJ prestigiam congresso de direito processual civil em homenagem à professora Thereza Alvim
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Medida provisória permite eliminar a “taxa das blusinhas”
Divulgação/Agência de Notícias do Paraná Produtos importados de valor inferior a 50 dólares ficam livres de imposto A Medida Provisória…
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Comissão aprova projeto de lei para melhorar fornecimento de energia em Roraima
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Dagoberto Nogueira é o relator do projeto A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos…
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Criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária vai a Plenário
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Desafio do TSE é conter uso ilegal de IA na eleição, diz Nunes Marques
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