Governo Tarcísio diz que nova lei não afeta processos contra servidores não vacinados
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou, em nota ao Painel, que os processos administrativos abertos contra servidores que não apresentaram comprovante de vacinação contra a Covid-19 seguirão tendo a legislação que determinava que a documentação era obrigatória como referência em seus julgamentos.
Nesta quarta-feira (15), Tarcísio vetou a exigência do comprovante da vacinação contra a Covid em São Paulo.
Dessa forma, contrariando a expectativa de parte dos apoiadores do governador, os processos e sindicâncias não serão encerrados com a nova lei.
“O Decreto 17.629/2023 estabelece que não há mais obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação para ter acesso a locais públicos e privados. As sindicâncias e processos administrativos instaurados anteriormente à publicação do novo decreto são julgados conforme a legislação vigente à época”, diz a nota do Governo de São Paulo.
Em fevereiro de 2022, reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que mais de 1.500 policiais civis e militares de São Paulo estavam sendo investigados pelas corregedorias de suas instituições à época porque, mesmo obrigados, não comprovaram terem tomado todas as doses necessárias da vacina contra a Covid-19. Isso representa cerca de 1,4% dos cerca de 112 mil policiais do estado.
De acordo com policiais ouvidos pela reportagem, os investigados responderão, a depender da instituição, por suposto descumprimento de ordem ou dever legal, e ou deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares. As punições podem ser suspensão do trabalho e até demissão.
