O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, sinalizou nesta terça-feira (17) que a Corte pode julgar ainda neste ano a validade da lei que diminui as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A chamada Lei da Dosimetria também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo o presidente do STF, a marcação de uma data para a análise do tema vai depender exclusivamente da liberação do processo pelo relator da matéria, o ministro Alexandre de Moraes. Questionado por jornalistas durante um evento na Corte se há a intenção de julgar o caso em 2026, Fachin respondeu afirmativamente com um “sim”.
Reunião e defesa da lei no tribunal
Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se com o ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, os parlamentares defenderam que o relator libere o processo para inclusão na pauta do plenário do Supremo.
A norma em questão foi promulgada em 8 de maio deste ano, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas. No entanto, em maio, Moraes suspendeu a aplicação da lei após analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos de 8 de janeiro que pedia a aplicação imediata da norma.
Ações e questionamentos jurídicos
O relator argumentou na decisão que não poderia iniciar o julgamento dos pedidos de redução de pena com base na nova legislação enquanto houver ações em tramitação no STF que questionam a validade do texto.
A constitucionalidade da regra é alvo de diferentes posições nos Três Poderes. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se contrárias à norma, apontando que o texto é inconstitucional e pedindo a suspensão da medida. Em contrapartida, a Câmara dos Senado e da Câmara dos Deputados defenderam perante o Supremo a validade da legislação.

