Pelizaro sugere à Prefeitura que libere transporte gratuito aos eleitores no 2º turno
O vereador Gilson Pelizaro (PT) encaminhou nesta quarta-feira (19) um ofício à Prefeitura de Franca solicitando o fornecimento à população de transporte gratuito no dia 30 de outubro, dia de votação para o 2º turno das eleições para o governo do Estado e presidência do Brasil. O pedido acontece após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta, que formou maioria de votos e confirmou a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso autorizando os municípios a fornecerem gratuitamente transporte público aos eleitores.
Na decisão, o ministro afirma que a prática não pode levar a punição de prefeitos e gestores por crimes eleitorais ou de improbidade administrativa. Isso porque a medida tem o objetivo de viabilizar a garantia constitucional do direito de voto
Pelizaro reforçou “tal medida visa garantir o direito ao voto e o seu acesso à população através da utilização, de forma gratuita, do transporte público”.









É INCONSTITUCIONAL