Câmara vota nesta terça, 17, o polêmico projeto sobre a terceirização de serviços de limpeza da saúde
Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 17, para discussão e votações de projetos na 16ª Sessão Ordinária. No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares. No período da tarde, a partir das 14 horas, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Em pauta estão treze itens, entre eles, após adiamento por uma sessão os vereadores voltam a discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de R$ 3.212.110.
Na prática trata-se da terceirização dos serviços de limpeza na área de saúde e a proposta se refere a ‘alterações no Orçamento que permitirão a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial das unidades da saúde. O custo anual estimado, conforme Processo Administrativo nº 2022011437, é de R$ 5.506.475,22 sendo, para este ano (junho a dezembro) o valor de R$ 3.212.110,55’
O tema gera críticas e teve até protesto na sessão passada contrário à proposta. Segundo os representantes, a categoria será prejudicada caso seja aprovada a terceirização com perdas de adicionais como, por exemplo, insalubridade, adicional noturno e outros.
O adiamento aconteceu para que os servidores fossem atendidos em reunião com o prefeito para discussão do assunto. O tema volta a ser apreciado em Plenário.
Vereadores decidem sobre veto do Prefeito à reserva de vagas de estacionamento para autistas
Propostas sobre atendimento aos autistas também serão debatidas e os vereadores decidem se mantém ou derrubam o Veto nº 2/2022 do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ao PL nº 12/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Em sua mensagem o prefeito argumentou ‘o Projeto de Lei se apresenta como de interesse da sociedade, mas carrega segundo avaliação da Procuradoria Jurídica do Município questões até aqui indefensáveis de inconstitucionalidade’
E acrescentou ‘o projeto invade competência privativa da União com afronta ao pacto federativo, padece de vício de iniciativa e desconsidera o princípio da isonomia’. O texto ainda apresenta informações sobre Legislação de trânsito e transporte como sendo competência da União por órgãos específicos como, por exemplo, o Contran – Conselho Nacional de Trânsito.
Seguindo trâmite legal, o tema passou novamente pela análise das Comissões que recomendam a derrubada do veto. A advogada Maria Fernanda Bordini do Departamento Jurídico da Câmara em sua fala apresentou diversos argumentos jurídicos que embasam a legalidade da proposta aprovada no Legislativo.
‘A gente verifica que há uma divergência em visão, análise da lei, e ao nosso entendimento a lei não trata de trânsito e normas de trânsito, porque são os estabelecimentos privados que oferecem o serviço de estacionamento estabelecendo a prioridade nesses serviços’ disse.
E concluiu ‘e o Jurídico orienta a derrubada do veto porque a gente tem suporte jurídico para isso’.
Vereadores votam PL para realização de sessões de cinema para autistas
Os parlamentares também votam o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022 que dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e suas famílias, no Município de Franca de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) e Marcelo Tidy (União).
Os autores defendem ‘ficam as salas de cinemas obrigadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e respectivas famílias, no município de Franca’
E acrescentam ‘as sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição’
