Prefeito nomeia diretores de escola aprovados em processo seletivo questionado no TJ

A prefeitura de Franca nomeou os diretores de escolas municipais aprovados em Processo Seletivo para assumir funções gratificadas. A nomeação foi assinada pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB) e publicada na edição desta terça-feira, 26, do Diário Oficial do Município. A partir desta terça-feira, os 24 novos diretores já começaram a exercer as suas atribuições nas EMEBs (Escola Municipal de Educação Básica).

A criação dos cargos é contestada pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Estado de São Paulo que já protocolou junto ao Tribunal de Justiça do Estado, no dia 15 de março, um pedido de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para a Lei Complementar n. 372, de 21 de dezembro de 2021, que institui os cargos. No mesmo despacho, o Ministério Público pede a concessão de liminar para suspensão da eficácia da lei até o final e definitivo julgamento desta e de outras duas ações que tramitam no TJ sobre o mesmo assunto. Em suma, caso o pedido seja acatado pelo TJ, todos os diretores já aprovados em concursos anteriores e nesta última nomeação deverão ser exonerados.

No entendimento dos procuradores que já tornaram processos anteriores nulos por serem inconstitucionais, as funções de diretores de escolas municipais deverão ser atribuídas a postulantes ao cargo após concurso público amplo e não por processo seletivo interno, pois não se tratam de cargos de confiança e não devem ser tratados como tal, o que fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e trata-se de matéria inconstitucional.

Em decisão publicada no dia 24 de novembro de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente ação da Procuradoria Geral do Estado sobre a inconstitucionalidade na “criação abusiva de funções de confiança relativas à área educacional cujo exercício demanda atividades técnicas, não caracterizando atribuições de direção, chefia e assessoramento que necessitem de relação de especial confiança com o agente político responsável pela nomeação”.

Ao todo, foram disponibilizadas 39 vagas para as funções gratificadas de Diretores de Escola de Ensino Fundamental e de Iniciação Musical (EMIM), sendo que a primeira portaria de nomeação dos 14 servidores aprovados no Processo Seletivo 04/21, foi publicada no Diário Oficial do dia 5 de março, somando as outras 24 vagas remanescentes nomeadas nesta terça-feira, com os funcionários classificados no Processo Seletivo 01/22. A outra vaga restante será preenchida após a servidora assumir a função sendo nomeada por meio de portaria, que será publicada no Diário Oficial.