A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa projeto de lei que cria o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs. O PL 2.329/2021 tem o objetivo de garantir suporte financeiro e assistencial a crianças e adolescentes que perderam pais ou cuidadores primários. Condicionado à baixa renda familiar e vinculado ao guardião legal do órfão, o benefício permite o acúmulo com outros auxílios como o BPC e Bolsa Família.
