Com inquérito, Promotoria investiga gestão fiscal de Patrocínio Paulista após alertas do Tribunal de Contas

A Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista vai apurar a regularidade, a legitimidade e a sustentabilidade da gestão orçamentária e financeira do município, especialmente diante de alertas expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O trabalho será feito por meio de inquérito civil instaurado nesta terça-feira (13/10) pelo promotor Túlio Vinícius Rosa.

No procedimento, ele leva em conta a situação considerada desfavorável da execução orçamentária, a incompatibilidade entre o resultado primário previsto e a meta fiscal estabelecida, o comprometimento de 97,78% das receitas correntes com despesas correntes, a utilização de superávits financeiros de exercícios anteriores para o custeio de despesas correntes e a evolução dos gastos discricionários, inclusive com festividades e eventos públicos.

Segundo Rosa, o objetivo é prevenir eventual desequilíbrio fiscal, preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais e apurar possíveis irregularidades, assim como suas respectivas responsabilidades.

Entre as providências determinadas, o promotor requisitou ao prefeito, no prazo de 15 dias, documentos e informações sobre os balanços municipais de 2023 a 2025 e a execução orçamentária de 2026, os superávits financeiros utilizados em créditos adicionais, a evolução das receitas e despesas correntes, a disponibilidade de caixa e as obrigações financeiras.

Também deverão ser apresentados os instrumentos de planejamento orçamentário, os resultados primários, esclarecimentos sobre o comprometimento de 97,78% das receitas correntes, projeções para 2027 e dados sobre festividades e eventos realizados em 2025 e 2026, incluindo custos e fontes de recursos.

Para o órgão de controle interno do município foi fixado prazo de dez dias para encaminhar relatórios, pareceres, auditorias e recomendações produzidos em 2025 e 2026, além de informações sobre o acompanhamento dos indicadores fiscais, eventuais recomendações de contenção de despesas, riscos para 2027 e possíveis atrasos no pagamento de fornecedores e responsáveis por serviços essenciais.

A Câmara Municipal também será comunicada para ciência e eventual adoção das providências cabíveis no exercício de sua função fiscalizatória. Após o recebimento da documentação, a Promotoria avaliará a necessidade de encaminhamento do caso ao Centro de Apoio à Execução (CAEX) para estudo técnico-contábil.

Entre os elementos considerados para a instauração do inquérito, Rosa destaca que a responsabilidade na gestão fiscal exige ação planejada e transparente, destinada a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A portaria também ressalta que a realização de despesas discricionárias, inclusive com festividades e eventos, deve ser compatibilizada com a capacidade financeira do município e o cumprimento de suas obrigações.

Segundo o documento, embora os alertas do TCE não constituam julgamento definitivo das contas nem comprovem, isoladamente, dano ao erário ou improbidade, são “elementos técnicos oficiais suficientes para justificar o aprofundamento da fiscalização, sobretudo diante da necessidade de prevenir riscos à continuidade dos serviços públicos”.