REFIS 2026 pode beneficiar 20,3 mil contribuintes de Franca com perdão de juros e multas
Programa permite regularizar dívidas de ISSQN com exclusão de 100% dos juros e da multa de mora; adesão pode ser feita até 10 de dezembro
Cerca de 20,3 mil contribuintes de Franca podem ter a oportunidade de regularizar dívidas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sem pagar os juros e a multa de mora acumulados. O benefício faz parte do REFIS 2026, programa de regularização fiscal da Prefeitura que recebe adesões até 10 de dezembro.
A medida é destinada a pessoas físicas e empresas com débitos de ISSQN inscritos na Dívida Ativa do Município, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.
Segundo dados atualizados da Prefeitura, aproximadamente 20,3 mil contribuintes estão inscritos em Dívida Ativa e poderão ser beneficiados pelo programa.
Desconto de 100% nos juros e na multa de mora
O principal atrativo do REFIS 2026 é a exclusão integral dos juros e da multa de mora incidentes sobre os débitos de ISSQN abrangidos pelo programa.
Na prática, o contribuinte que atender às condições poderá regularizar a dívida sem esses encargos, seja por pagamento à vista ou por parcelamento, conforme as regras previstas na legislação municipal.
O benefício não significa o cancelamento do valor original do imposto devido. A exclusão prevista alcança os juros e a multa de mora, e não necessariamente todos os valores que compõem a dívida.
As condições específicas de parcelamento devem ser consultadas antes da adesão.
Como aderir ao REFIS 2026
A Prefeitura disponibiliza três formas de solicitar a adesão ao programa:
- Presencialmente: na Central de Atendimento da Prefeitura, das 8h30 às 16h.
- Por e-mail: [email protected].
- Pela internet: por meio de processo administrativo eletrônico disponibilizado no site da Prefeitura.
As orientações e o acesso ao procedimento eletrônico estão disponíveis na página oficial do REFIS ISSQN 2026.
O prazo para apresentar o pedido termina em 10 de dezembro de 2026.
Descumprimento do acordo pode cancelar benefícios
A Prefeitura alerta que o contribuinte deve cumprir as condições estabelecidas no acordo de regularização.
Caso as obrigações não sejam respeitadas, os benefícios concedidos poderão ser cancelados.
Nessa situação, os encargos previstos na legislação municipal poderão ser restabelecidos, com o desconto dos valores que já tiverem sido pagos.
Por isso, antes de aderir, é importante verificar as condições de pagamento e avaliar se as parcelas cabem no orçamento.
Onde obter mais informações
Quem tem dúvidas sobre a situação do débito ou sobre os procedimentos de adesão pode entrar em contato pelos canais informados pela Prefeitura.
REFIS ISSQN 2026 — Franca
Prazo de adesão: até 10 de dezembro de 2026
Quem pode participar: pessoas físicas e jurídicas com débitos de ISSQN inscritos em Dívida Ativa, conforme os requisitos legais.
Benefício: exclusão de 100% dos juros e da multa de mora dos débitos abrangidos.
Atendimento presencial: Central de Atendimento da Prefeitura, das 8h30 às 16h.
E-mail: [email protected]
WhatsApp: (16) 3711-9102
Telefone: (16) 3711-9156
Informações e adesão: https://www3.franca.sp.gov.br/noticia/39927/refis-issqn-2026.html
A regulamentação do programa também pode ser consultada na publicação do Diário Oficial do Município.
