A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) se reuniu nesta terça-feira (15) para discutir os desdobramentos institucionais da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) que também acontece hoje.
A sessão no STF foi marcada para decidir se haverá ou não investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes por supostas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do extinto Banco Master (que passou por liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central, após constatação de fraudes).
Os senadores que integram a CDH acompanharam durante toda a manhã, em audiência pública, a sessão do Supremo, que foi convocada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para o julgamento da Petição 16.662 (que analisa documentos reunidos pela Polícia Federal sobre suposta relação de Moraes com o banqueiro).
A sessão na CDH aconteceu a pedido do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ele argumentou, em seu requerimento, que “o Legislativo não deve fugir às suas atribuições constitucionais de fiscalizar e de legislar”. Também afirmou que esse “é um quadro de reiterada omissão e cumplicidade por parte de autoridades, que deixaram de cumprir suas responsabilidades ao longo do tempo”.
— Tudo aquilo que a gente materializou no relatório da CPI do Crime Organizado é o que está aí em discussão. É uma infiltração profunda do crime organizado. E crime organizado não é só pobre armado em favela. (…) O que estamos defendendo, e acho que é importante isso, é investigação. É justiça e lei igual para todo mundo — declarou ele.
Alessandro Vieira disse ainda que deve impetrar novamente um mandado de segurança solicitando que o Supremo determine que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) específica para apurar a relação dos ministros do STF com Vorcaro. Ele informou que a solicitação já conta com 40 assinaturas.
Presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que não cabe à comissão antecipar o julgamento do STF, substituir a atuação do Ministério Público, interferir na atividade da Polícia Federal ou formular conclusões sobre responsabilidades individuais ainda submetidas às instâncias competentes. Mas ela ponderou que as notícias recentes demonstram a possibilidade de violação de direitos.
— Não cabe ao Senado Federal permanecer indiferente diante de fatos que suscitam questões relevantes sobre direitos fundamentais, limites do poder estatal, o devido processo legal, a independência das instituições e o equilíbrio entre os Poderes da República — argumentou a senadora.
Damares informou que a CDH deve voltar a se reunir cerca de dez minutos após o fim do julgamento no STF.
Críticas
O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o fato de não serem levadas adiante no Senado as proposições que tratam de impeachment de ministros do STF. Os senadores Carlos Viana (PSD-MG) e Tereza Cristina (PP-MS) defenderam a necessidade de se analisar as propostas de reforma do Judiciário.
— A sociedade está indignada, nossos eleitores estão indignados. Não sei como o Brasil vai acordar amanhã, mas temos de reagir. (…) Passou da hora de fazermos a reforma do Judiciário — disse Tereza Cristina.
— A [forma de] indicação desses ministros tem de mudar. Nós não podemos permitir que advogados de partido, advogados de amigos sejam trazidos ao Supremo. Nós precisamos trazer meritocracia: devem ser indicados para o cargo ministros de cortes superiores, procuradores que tenham pelo menos 25 anos de dedicação, pessoas de conduta realmente ilibada — complementou Carlos Viana.
Também participaram da audiência na CDH os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF) e Magno Malta (PL-ES).
Crise no STF
No início deste mês, o ministro do STF André Mendonça, então relator das investigações do caso Master, retirou o sigilo do relatório da Polícia Federal que demonstrava envio de mais de 50 mensagens de Vorcaro para o ministro Alexandre de Moraes entre dezembro de 2023 e novembro de 2025. De acordo com a Polícia Federal, Vorcaro teria solicitado a Moraes que o ajudasse a conter as apurações contra o Banco Master.
Moraes reagiu enviando ofícios ao presidente do STF, Edson Fachin, acusando Mendonça de promover “levantamento seletivo” e de atuar com subjetividade na liberação dos documentos que estavam sob sigilo. Moraes apresentou a Fachin pedidos de providências, como o levantamento total do sigilo de quaisquer procedimentos do caso do Banco Master. Mendonça, por sua vez, negou haver seletividade em suas deliberações.
O presidente do STF marcou então para esta terça-feira a análise do procedimento que trata da troca de mensagens entre Moraes e Vorcaro. Na manhã de hoje, o ministro Nunes Marques se declarou impedido para votar o caso, enquanto o ministro Dias Toffoli declarou sua suspeição por motivo de foro íntimo.
A sessão no STF foi suspensa por volta de 13h e deve ser retomada agora de tarde. Os ministros vão analisar questão de ordem apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para suspender o julgamento e retomar a análise somente na quarta-feira (23). A proposta é que haja análise conjunta na próxima semana das acusações contra Moraes e Mendonça. Os ministros também devem analisar a redistribuição da relatoria a cargo do presidente Fachin.
