Vereadores votam criação do Programa “Minha Chance” e CEAR do código tributário
Os vereadores se reunirão nesta terça-feira, 28, em mais uma sessão ordinária na Câmara Municipal. Na ocasião, os parlamentares apreciarão a criação do programa “Minha Chance”, que fornecerá auxílio de R$ 300, por até quatro meses, para adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social. A iniciativa, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), prevê o investimento total de R$ 180 mil nas Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
O projeto, que foi apresentado pelo prefeito na última sexta-feira, 24, e tem como foco os adolescentes que hoje estão espalhados em semáforos da cidade, recebeu parecer favorável das comissões e será analisado em Plenário.
O programa beneficiará adolescentes com idade igual ou superior a 14 anos até 18 anos incompletos. Os adolescentes ainda terão que manter a frequência escolar e participar de cursos de qualificação profissional ou de esporte, arte e cultura.
Ainda de acordo com a proposta, a gestão do programa será feita por uma Comissão Interproteções – Proteção Social Básica e Especial do SUAS, que será nomeada por portaria emanada do chefe do executivo. Os adolescentes, após os quatro meses, ainda devem ser acompanhados pelos serviços da Prefeitura.
Outro projeto que será apreciado é a criação de uma CEAR (Comissão Especial para Assuntos Relevantes) visando à reforma e revisão do Código Tributário do Município de Franca.
De iniciativa dos vereadores Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT), Lurdinha Granzotte (PSL), Marcelo Tidy (DEM) e Pastor Palamoni (PSD) a proposta é buscar a atualização do Código Tributário do Município que é de 1968.
Ainda será votado o Projeto de Lei Complementar nº 29/2021 que acrescenta o art. 2º-A à Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
De iniciativa da vereadora Lindsay Cardoso (CIDADANIA), a proposta possibilita que atendentes de pet shops, médicos veterinários e outros possam reportar denúncias aos órgãos competentes e, dessa forma, salvar animais de uma vida de tristeza e sofrimento.
