Entrou em vigor nesta terça-feira, 17, a Lei nº 18.419/2026, de autoria da deputada estadual Delegada Graciela, que estabelece a criação do Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado e tem como principal objetivo ampliar a segurança de alunos, professores e servidores, garantindo condições mais adequadas para o ambiente de aprendizagem.
O projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado e foi sancionado hoje pelo governador Tarcísio de Freitas, passando agora a valer em todo o Estado.
Na prática, a lei determina a adoção de medidas de segurança em áreas próximas às escolas, com foco na prevenção da criminalidade e na redução de situações de risco. Entre os pontos previstos estão o combate à venda de produtos ilícitos, a coibição de atividades irregulares e o enfrentamento de outras ocorrências que possam comprometer a integridade da comunidade escolar.
A legislação também estabelece um perímetro de 100 metros ao redor das unidades de ensino, contados a partir de seus limites, o que deve facilitar a atuação integrada dos órgãos responsáveis pela fiscalização e pela segurança pública.
