Opiniões

Livres para matar

Roubar, furtar, sequestrar, extorquir, estuprar, assediar, ameaçar, consumir e comerciar entorpecentes, matar. Esses verbos decretam o fim do maior substantivo que pouquíssimos congressistas (entendam-se – senadores e deputados federais) e o Chefe do Executivo do Brasil (entenda-se, o Presidente de Plantão): a vida.

A um ano das eleições gerais do 2026, a movimentação dos candidatos e dos que postularão a renovação de seus mandatos, começa a fazer águas, águas caras, minerais, porque custam caro à beça para nós, os contribuintes, coincidentemente, eleitores.

Os barcos que escolhem são luxuosos e potentes. O mar das propostas de ocasião são, que são encantadoras, pondo cobras em pé na ponta do rabo. É a magia da demagogia.

Antes do prosseguir, respire fundo, ore em espírito e contenha o seu fiapinho de expectativa de mudanças na aplicação do Código Penal, digo, ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na telinha[i]:

Um pintor, de 46 anos, foi assassinado ontem, quinta-feira, após ser espancado por um adolescente de 17 anos em Pirangi, a 167 km de Franca, interior paulista.

O crime, na realidade, aconteceu no último domingo.

As imagens de câmera de segurança dão margem a pensar que os dois poderiam estar discutindo. Ou o trabalhador estaria tentando convencer o protegido da lei a não o assaltar?

O incontestável é que o cruel adolescente mete um soco no pintor e ele cai no chão. Em seguida, o adolescente bate a cabeça de sua vítima contra a parede várias vezes.

Por sua clara maldade, antes de fugir, ainda chuta as costas daquele homem simples e de lidas rudes.

Paulo César Franco foi socorrido por uma equipe do Samu e levado a um hospital em Catanduva. Sem dúvidas, não resistiu aos ferimentos.

O adolescente foi apreendido e levado para a Fundação Casa de Ribeirão Preto.

A polícia, enxugando gelo, investiga a motivação do crime. É sua função, a qual se espatifará ao som de vozes que estarão do outro lado, a defender esses tops teens da criminalidade hedionda.

O falecido, os seus familiares, ah, esses, que paguem o ônus de uma sociedade desigual. Nossos menores de 18 são todos angelicais.

Pela cosmovisão cristã, o diabo também é anjo, decaído, por se rebelar contra Deus. O suporte bíblico está, dentre outros, em Ezequiel 28:14 e Isaías 14:12.

Quase fique do polo dos tolerantes da intolerância, esquecendo-me das últimas homenagens e despedidas de Paulo, de quem lhe tirou o jovem matador os pincéis, brochas, roletes, lixas, espátulas, massas e tintas. A escada, não, essa não. Por ela e pela misericórdia, nosso pintor sobe, subindo, em direção a um reino de luz e paz. Atrás dele, ficam os tons da escuridão.

O corpo de Paulo vai ser velado e enterrado hoje, 5.

Retomo a primeira parte dessas provocações, com os olhos pesadamente úmidos, para anotar que a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal[ii] aprovou no dia 13 de agosto, projeto que aumenta de três para até cinco anos o tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais. Para os casos praticados com violência, grave ameaça ou equiparados a crime hediondo, o período de restrição de liberdade pode chegar até a dez anos.

— Atualmente, mesmo que um adolescente tire a vida de outra pessoa, a internação não passa de três anos. Isso não é razoável. Temos que ter responsabilidade e tratar igualmente os iguais na medida em que se desigualem. Existe uma tendência no direito a condenar pelo mínimo. Como explicar a uma mãe que perdeu a filha que o responsável não ficará nem três anos internado? — questionou o autor do PL 1.473/2025, senador Fabiano Contarato (PT-ES).


[i] @nwea_qru

[ii] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/08/13/aumento-do-tempo-de-internacao-de-menores-infratores-avanca

Dr. Theo Maia

Advogado Previdenciarista (OAB-SP 16.220); sócio-administrador da Théo Maia Advogados Associados; jornalista; influenciador social; diretor do Portal Notícias de Franca; bacharel em Teologia da Bíblia; servo do Senhor.

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