Projeto de Lei propõe regularizar imóveis com até 200 metros quadrados gratuitamente
Quem tem imóvel de até 200 metros quadrados construído até 30 de outubro de 2023 e está com pendências, poderá resolver toda situação de forma gratuita. A proposta de ‘Outorga Onerosa’ que autoriza o executivo a dar gratuidade para a regularização do imóvel foi enviada à Câmara Municipal pelo prefeito Alexandre Ferreira e deverá ser apreciado pelos vereadores já na semana que vem.
A possibilidade da regularização sem custo para o proprietário já existe desde dezembro de 2021, porém a permissão ocorre apenas para imóveis com até 140 m². Com o novo Projeto de Lei aprovado, a área a ter isenção passará a ser de 200 m². “A ideia aqui é que a gente possa regularizar o imóvel que têm até 200 metros quadrados no total, construído ou ampliado antes de 30 de outubro de 2023. Com o aumento da metragem, muito mais famílias serão beneficiadas”, afirmou.
De acordo com o prefeito, de 2021 a 2024, quase 3 mil imóveis foram regularizados. Atualmente, existem na Secretaria de Infraestrutura 608 processos de regularização.
Luís Spirlandelli, secretário de Infraestrutura, disse que a partir da aprovação deste projeto pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, vai agilizar os processos porque a análise vai ser mais rápida.
