Câmara aprova repúdio à Secretaria Estadual de Educação pela privatização de escolas
Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 12 de novembro, para discussão e votações de projetos na 41ª Sessão Ordinária.
Os parlamentares debateram e aprovaram a Moção de Repúdio 2/2024 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) à Secretaria Estadual de Educação, pelo Processo de Privatização das Escolas Públicas Estaduais.
O parlamentar argumenta ‘o Governo Estadual pretende, por meio de parcerias público-privadas, leiloadas na Bolsa de Valores, privatizar a gestão de atividades não pedagógicas em 33 escolas a serem construídas em regime de PPP’
‘Educação é a principal política pública do país, e ofertar ensino público, gratuito, de qualidade é obrigação constitucional do Estado, responsável pela construção das escolas, provimento de todos os equipamentos, contratação e valorização dos profissionais da educação. Neste sentido, as unidades escolares públicas devem ser geridas de acordo com os princípios da gestão democrática, como determinam a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional’ acrescenta.
‘Educação se destina a formar seres humanos e não é mercadoria negociável na Bolsa de Valores. Todas as atividades desenvolvidas em uma unidade escolar estão articuladas visando seu papel social, que a formação sólida de nossas crianças e jovens. Todos os espaços e atividades de uma escola têm caráter educativo. Portanto, é uma falácia dividir tais atividades em “pedagógicas”. A escola, por inteiro, deve ser gerida de acordo com seu projeto político-pedagógico, elaborado e coordenado pelo Conselho de Escola e pela Direção Escolar’ alertou.
‘Por essas e outras razões, Câmara Municipal de Franca, repudia a privatização das escolas estaduais, manifestando seu total repúdio à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, propugnando pela imediata interrupção do processo de privatização’ defendeu o parlamentar.
