TJ-SP determina execução da Prefeitura de Guarujá por dívida de R$ 13 milhões

Sem os requisitos da tutela de urgência, que são a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não é possível a suspensão do cumprimento definitivo de sentença. Com essa fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou que a […] O post TJ-SP determina execução da Prefeitura de Guarujá por dívida de R$ 13 milhões apareceu primeiro em Consultor Jurídico.