TCU erra ao interpretar uso de prejuízo fiscal na transação tributária

TCU O TCU (Tribunal de Contas da União) divulgou recentemente relatório no processo TC 007.099/2024-0 apontando supostos riscos no uso de Prejuízo Fiscal (PF) e Base de Cálculo Negativa da CSLL (BCN) como forma de amortização de débitos na transação tributária federal. Para o órgão de controle, esses instrumentos funcionariam como “descontos” geradores de renúncia […] O post TCU erra ao interpretar uso de prejuízo fiscal na transação tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.