Documento com assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil pode ser validado

O documento eletrônico pode ter sua autoria e integridade comprovadas, ainda que seja utilizada assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para validar uma assinatura […] O post Documento com assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil pode ser validado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.