Consensualidade: disputa entre as instituições públicas pelos acordos

É lugar comum que o Estado brasileiro, nos últimos anos, tem investido em mecanismos consensuais de resolução de controvérsias no direito público, os quais vão desde a previsão de desapropriação amigável, no Decreto-Lei nº 3.365/41 (artigo 27 §2º), até as solicitações de solução consensual no TCU (regidas pela IN nº 91/2022 daquele tribunal), passando por […] O post Consensualidade: disputa entre as instituições públicas pelos acordos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.